TRF-3: Sintrajud apresenta demandas da categoria à gestão Muta

Ana Silvia Poço, Anna Karenina, Cléber Borges Aguiar e Marcos Trombeta, integrantes da diretoria do Sintrajud, apresentaram nesta tarde de quarta-feira (04 de setembro) reivindicações imediatas da categoria à gestão Carlos Muta.

Na pauta:

– A antecipação da parcela salarial de 6,13% prevista para fevereiro de 2025;

– O projeto de PCCS da categoria;

– A demanda por reajuste do auxílio-saúde;

– A não absorção dos quintos;

– Nomeações e cargos;

– A ação da Procuradoria Geral da República contra a exigência de nível superior para o técnicos judiciários;

– Condições de trabalho dos oficiais de justiça; e

– o teste de aptidão física (TAF) dos agentes de polícia judicial. 

VPNI dos quintos

O advogado Rudi Cassel frisou ao magistrado que não estava colocada pelo Conselho da Justiça Federal determinação de reverter a integralização dos quintos. O que o CJF fez foi suspender a execução imediata do acórdão que reconheceu o direito à não absorção da parcela até que o Tribunal de Contas da União se manifeste sobre a consulta encaminhada pelo ministro Og Fernandes. Isso não impunha descontar aos servidores valores recebidos. Para o advogado, “falta uma interpretação adequada” no Tribunal acerca da decisão do Conselho.

Por isso, o Sindicato entrou com ação pedindo tutela antecipada e faz gestões junto ao TRF-3, ao CJF, ao TCU e ao MPTCU para reverter a injustiça cometida contra os servidores.

O juiz Márcio Catapani comprometeu-se a verificar o que levou à determinação do desconto e formalizar uma resposta à categoria.

PCCS

O Sindicato relatou ao magistrado o processo de luta pela reestruturação da carreira, ressaltando as mudanças havidas na dinâmica de trabalho desde 2006, anos do último Plano de Cargos e Salários (PCS) tornado lei. Um dos pontos destacados foi a demanda pela retomada da sobreposição das tabelas salariais e a injustiça da continuidade de reajustes lineares no contexto da retirada deste direito.

A sobreposição não equipara os cargos, mas reduz a desigualdade entre Técnicos e Analistas. Na realidade atual, com a integralização do reajuste estabelecido na Lei 14.523/2023, a diferença entre os níveis C-13 dos dois cargos ficará em cerca de R$ 9 mil. Com a proposta de reestruturação da carreira, o nível C-13 dos técnicos passará a ser equivalente ao A-5 dos analistas, e assim sucessivamente.

O juiz comprometeu-se a levar ao presidente a demanda por apoio institucional à proposta da categoria. Catapani, no entanto, frisou que na Terceira Região o maior problema para a ampliação das vagas para analistas em concursos é o reduzido número de cargos vagos ou em vacância sem impacto financeiro, como previsto na Lei nº 173/2020.

Concurso e nomeações

Questionado sobre o déficit de servidores, o juiz Catapani informou que o Tribunal tem um concurso aberto, com previsão de homologação no final de novembro, e que a administração pretende fazer as nomeações em dezembro e posses no início de 2024. Serão providos cerca de 200 cargos no Tribunal, em São Paulo e no Mato Grosso do Sul, e mais em torno de 150 na Seção Judiciária de São Paulo.

Ainda de acordo com o juiz, o compromisso da administração é nomear o máximo possível.

Oficiais de Justiça

Especificamente sobre a convocação de oficiais de justiça, cargo para o qual há muito tempo não é realizado concurso, o juiz lembrou que há uma vedação de conversão de cargos de analistas Área Judiciária para Oficial de Justiça Avaliador Federal.

A diretora do Sindicato Ana Silvia Poço destacou que “não temos cargos, mas temos os serviços, o que mostra a necessidade”. Ana lembrou ainda que “quando nós viemos da Criminal, aqueles 50 cargos de lá foram distribuídos para o interior porque na CEUNI tinha excedente, que hoje em dia não tem mais. Estamos começando a ficar com problemas e não sabemos como a administração vai resolver isso. Teria que criar cargos de oficial, não tirar de analista área judiciária”, explicou.

O Sindicato tratará o tema em reunião com a Diretoria do Foro posteriormente, mas pediu apoio da presidência à demanda.

“O quadro atual de oficiais na CEUNI está em cerca de 150 colegas, quando o adequado seriam 207, que é a lotação ideal. A realidade atual com a defasagem do quadro implica aumento das áreas de trabalho, com maiores deslocamentos, o que exige maiores jornadas de trabalho e ainda maior custo de deslocamento para cumprimento dos mandados, sendo que a indenização de transporte não é suficiente”, lembrou o diretor Marcos Trombeta.

O oficial também apontou crítica do Sindicato à recente determinação da Presidência para transferir tarefas exercidas pelas Secretarias para os oficiais de justiça. Nas centrais do interior onde essa medida foi implantada há relatos de aumento muito excessivo de sobrecarga de trabalho, o que pode levar a mais adoecimento. E para colegas que estão próximos da aposentadoria ou em abono de permanência esta medida vai desestimular a permanência na ativa, o que é uma preocupação pelo fato de que há muitos que estão próximos  da aposentadoria. “O que vai começar a impactar no crescimento da passagem à aposentadoria, aumentando a penalização dos colegas que ficam”, explicou Marcos.

Antecipação

Os dirigentes da categoria apresentaram ao juiz estudo realizado pelo economista Washington Moura Lima, que apurou um saldo estimado em R$ 2,8 bilhões no orçamento de pessoal e encargos sociais do Poder Judiciário da União ao final do mês de agosto deste ano. E, segundo processo SEI do Conselho Nacional de Justiça, consultado em 06 de setembro de 2023, o montante necessário ao pagamento da terceira parcela da Lei 14.523/2023, a partir de fevereiro de 2024, é de cerca de R$ 764 milhões. O economista destaca que desta forma, o saldo orçamentário é 3,6 vezes maior que a demanda da categoria.

Catapani comprometeu-se a apresentar ao desembargador Carlos Muta a demanda do Sindicato de apoio do Tribunal também a essa proposta da categoria, junto aos conselhos e tribunais superiores.

Ataques ao NS para Técnicos

Os dirigentes destacaram que a Procuradoria-Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contestando a exigência de nível superior para o cargo de Técnico Judiciário no âmbito do Poder Judiciário da União (e fez o mesmo contra a conquista no MPU), argumentando que a emenda que tornou lei a exigência seria de competência exclusiva dos tribunais.

Analisando ADI similar proposta por uma associação que se apresenta como representante de Analistas Judiciários, o ministro Edson Fachin rejeitou o pedido contra o NS, ressaltando que a exigência da formação não altera atribuições dos cargos nem fere as competências de Analistas – voto confirmado em Plenário. A ação da PGR foi distribuída ao ministro Cristiano Zanin e o Sindicato pedirá ingresso como amicus curiae para defender os servidores.

“Quando os técnicos colocam esta pauta não é para serem transformados em analistas, mas, principalmente após o PJe, não tem como os colegas não se qualificarem para exercer suas funções. Os próprios concursos exigem NS, e isso estimula os colegas que estão e beneficia a administração, que terá servidores mais qualificados”, frisou Anna Karenina

“O NS dos técnicos não foi uma decisão deles, mas de todo o movimento sindical na categoria”, destacou Rudi.

Plano de saúde

Foi reapresentada a demanda de que seja estudada uma forma de reajustar o auxílio-saúde em São Paulo, considerando o fato de que a maior oferta de rede e tecnologia médica, e também a maior procura por atendimento de pessoas de todo o país, elevam substancialmente o custo da assistência suplementar no estado. Embora o valor per capita seja nacional, a dinâmica prejudica os servidores, que acabam sendo cobrados, além do reajuste, pelo saldo retroativo que se acumula durante as negociações entre a administração e a operadora.

“Após conversa do Sindicato, no ano passado, com o doutor Baptista Pereira, a situação foi melhor equacionada internamente. Em 2022 conquistamos um aporte financeiro. Mas é necessária uma solução para não voltarmos todos os anos com a mesma demanda. E em nossa visão essa solução é o aumento do valor do auxílio”, relatou Cléber.

R$ 59,87: VPI da Lei 13.317/2016

Embora o Sindicato já esteja organizando a execução da decisão judicial que reconheceu em ação do Sintrajud o direito à parcela, foi solicitado o cumprimento da decisão administrativa para agilizar o recebimento pelos servidores (leia mais sobre clicando aqui).

O juiz-auxiliar comprometeu-se a analisar a demanda junto com os órgãos responsáveis.

Polícia Judicial

O Sintrajud também apontou a preocupação dos colegas agentes de polícia judiciária, parcela da categoria que está envelhecendo sob risco de não incorporar a gratificação de atividade de segurança (GAS), caso precisem reiterar o pedido de dispensa do teste de aptidão física.

Foi ressaltado que o PCCS apresentado pela Fenajufe soluciona essa questão, mas enquanto isso não acontece o Sindicato demanda que a administração busque reavaliação dos conselhos superiores sobre a interpretação do artigo 3° da lei, que vinculou a Gratificação ao programa de reciclagem anual e não à exigência de teste de aptidão física, como vem sendo imposto.

Além disso, os critérios exigidos para aprovação no teste são equivalentes às métricas de policiais federais ou militares, o que não é condizente com a realidade do Tribunal e unidades judiciárias.

Da esquerda para a direita: Cléber Borges, Ana Poço, o assessor da presidência, o juiz Márcio Catapani, Anna Karenina, o advogado Rudi Cassel e Marcos Trombeta (Fotos: Arquivo Sintrajud)

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