O Sintrajud apresenta abaixo respostas a algumas dúvidas apresentadas por servidores e servidoras na última assembleia. A luta da categoria e a manutenção das mobilizações e greves na próxima semana está empurrando, finalmente, após um ano e meio de enrolação no Fórum de Carreira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o andamento de propostas concretas sobre os vencimentos da categoria.1) A proposta de AQ do STF será paga quando?Não há como definir isso. A proposta do STF tem que ser aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado, e sancionada pelo presidente Lula, para virar lei e poder finalmente ser paga aos trabalhadores e trabalhadoras.2) O AQ não é para todos?Não. Servidores e servidoras que não têm diploma de mestrado e/ou doutorado, ou os demais títulos exigidos para o pagamento da parcela, não vão receber o AQ. Também não vão receber os aposentados/as que não concluíram os cursos exigidos antes de se aposentarem, e nem pensionistas.3) Se o projeto for alterado no Congresso Nacional tem que voltar ao STF?Não, isso não existe. A tramitação de projetos de outros Poderes da República não retorna ao Poder caso seja alterada no Congresso Nacional. Após aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado (se houver alteração no Senado volta para a Câmara), o projeto é sancionado ou não pelo presidente da República. Caso sancionado, o texto se torna lei e é implementado nos termos constantes do texto da lei.4) No Congresso Nacional a proposta não pode ser melhorada?Na história dos PCSs que a categoria conquistou (1996, 2002 e 2006) e na vitória da greve de 2015, em todas as vezes o parlamento, quando aprovou reajustes ou reestruturações para a categoria, sempre o fez de forma parcelada e com valores reduzidos em relação à proposta enviada (veja o quadro abaixo). E ainda podem haver vetos governamentais.

Em 2002, a GAJ foi reduzida de um percentual das FCs para 12% do vencimento básico, sob a justificativa de reduzir o impacto financeiro total do projeto em 20%, foi introduzido veto à progressão funcional durante o estágio probatório e o projeto foi parcelado em quatro anos (leia aqui).Em 2006 o presidente Lula vetou o adicional de qualificação para técnicos e auxiliares com diploma de nível superior, a manutenção da permissão para os tribunais aglutinarem ou desmembrarem funções comissionadas e o enquadramento da categoria como carreira de Estado (leia aqui).Em 2015, a presidente Dilma Rousseff vetou integralmente o projeto aprovado no Congresso Nacional e não foi possível reverter o veto - depois o então presidente do STF, Ricardo Lewandowski, encaminhou outra proposta que foi aprovada com parcelamento em quatro anos e valores de reajustes menores (leia aqui).

A assembleia estadual do dia 25 deliberou por unanimidade que o cálculo do adicional de qualificação (AQ) aprovada no STF é fruto da luta e das mobilizações, deveria ser encaminhado com urgência pelo ministro Barroso ao Congresso Nacional e tem que ser aprovado como saiu da Corte por força das paralisações da categoria no dia 28 de maio em São Paulo, Bahia e Minas Gerais, sem rebaixamento no parlamento.A greve que tem início na próxima segunda-feira, dia 30, visa também garantir isso, num cenário em que deputados e senadores querem  impor nova ‘reforma’ administrativa, rebaixamento de salários do funcionalismo e retirada de direitos.A diretoria chama ainda a categoria a pressionar a Câmara dos Deputados pela aprovação do PL 3084/2025 (vote aqui CONCORDO TOTALMENTE na enquete da Câmara. O projeto de lei do Supremo Tribunal Federal que atualiza a forma de cálculo do adicional de qualificação (AQ) chegou à Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (26 de junho). A enquete não é uma pesquisa formal, mas é um medidor que os parlamentares utilizam de mobilização em torno a um projeto em tramitação.